HC 871128 - DECISAO

HC 871128 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado por fundadas razões e estado de flagrante em crime de natureza permanente, tornando lícitas as provas obtidas; o laudo sobre eventual ineficiência da arma não afasta a tipicidade, ante a apreensão de 25 munições e a reincidência do paciente, o que impede a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: LUIZ JORGE DINIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Nulidade Da Prova, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Delito Prova Ilícita Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

LUIZ JORGE DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 legalidade de ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 validade das provas obtidas em razão do ingresso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado por fundadas razões e estado de flagrante em crime de natureza permanente, tornando lícitas as provas obtidas; o laudo sobre eventual ineficiência da arma não afasta a tipicidade, ante a apreensão de 25 munições e a reincidência do paciente, o que impede a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.