HC 868558 - DECISAO

HC 868558 - DECISAO

Não se reconheceu coação ilegal nem flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus; o ingresso domiciliar foi considerado legítimo pela existência de fundada suspeita e pela natureza permanente do delito de tráfico, além de relatos policiais com fé pública e decisão jurisprudencial que afasta o conhecimento do writ quando houver recurso cabível.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Prova, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Nulidade De Prova Denúncia Anônima Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade da prova por suposta invasão domiciliar
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se reconheceu coação ilegal nem flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus; o ingresso domiciliar foi considerado legítimo pela existência de fundada suspeita e pela natureza permanente do delito de tráfico, além de relatos policiais com fé pública e decisão jurisprudencial que afasta o conhecimento do writ quando houver recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.