RHC 192474 - DECISAO

RHC 192474 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrada, de plano, a ausência de justa causa ou ilicitude flagrante: havia elementos de convicção indicativos (denúncia anônima com descrição, apreensão de droga em busca pessoal, ingresso na residência franqueado por Fabiana Carvalho) e, subsidiariamente, a natureza permanente do delito de tráfico justificaria ingresso; além disso, não há elementos nos autos que infirmem a credibilidade dos relatos policiais, razão pela qual o habeas corpus não é a via adequada para exame aprofundado de provas e para trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: AILSON RIBEIRO GARCES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corré: FABIANA CARVALHO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

AILSON RIBEIRO GARCES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

FABIANA CARVALHO

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e validade das provas obtidas
  2. 2 Se há ausência de justa causa para deflagração da ação penal que justifique o trancamento via habeas corpus
  3. 3 Se a prisão em flagrante e a busca pessoal em via pública estavam justificadas por denúncia anônima e comportamento do paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrada, de plano, a ausência de justa causa ou ilicitude flagrante: havia elementos de convicção indicativos (denúncia anônima com descrição, apreensão de droga em busca pessoal, ingresso na residência franqueado por Fabiana Carvalho) e, subsidiariamente, a natureza permanente do delito de tráfico justificaria ingresso; além disso, não há elementos nos autos que infirmem a credibilidade dos relatos policiais, razão pela qual o habeas corpus não é a via adequada para exame aprofundado de provas e para trancamento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.