AREsp 2859434 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da nulidade pretendida demandaria amplo reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de justa causa ou autorização para ingresso domiciliário, tornando inviável a reforma via recurso especial.
- Parties
- Agravante: DIEGO DA CONCEICAO SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
DIEGO DA CONCEICAO SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas
- 2 obstáculo da Súmula 7 à reavaliação fático-probatória
- 3 admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da nulidade pretendida demandaria amplo reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de justa causa ou autorização para ingresso domiciliário, tornando inviável a reforma via recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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