AREsp 2623332 - DECISAO

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Reconsiderado o juízo de admissibilidade, o recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido reconheceu fundadas razões para a busca pessoal e domiciliar (conforme fatos apurados: troca de algo que era droga, tentativa de engolir dinheiro, apreensões e quantidades constatadas), estando em harmonia com o entendimento do Tema 280 do STF, de modo que não se justifica o seguimento do recurso.

Parties
Agravante: parte agravante; Revisionanda: Regina; Corréu: Elias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade; Decisão De Negativa De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Tema 280 Do STF, Nulidade De Provas, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Fundadas Razões Tema 280 Do STF +2 more

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Parties

parte agravante

Agravante

Regina

Revisionanda

Elias

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade; Decisão De Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando houve prévia apreensão em busca pessoal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 280 do STF sobre fundadas razões e controle judicial a posteriori
  3. 3 Se, no caso concreto, existiam fundadas razões suficientes para justificar a busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Reconsiderado o juízo de admissibilidade, o recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido reconheceu fundadas razões para a busca pessoal e domiciliar (conforme fatos apurados: troca de algo que era droga, tentativa de engolir dinheiro, apreensões e quantidades constatadas), estando em harmonia com o entendimento do Tema 280 do STF, de modo que não se justifica o seguimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental desprovido

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada e realizo novo juízo de admissibilidade.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.