AREsp 2531323 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a entrada domiciliar sem mandado foi considerada legítima ante fundadas razões e natureza permanente do delito (atraindo entendimento consolidado e a Súmula 83/STJ); por fim, inexistiu colaboração suficiente nos termos do art. 41 da Lei 11.343/2006 para reduzir a pena.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CARLOS DA SILVA; Corré: Andréia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Colaboração Premiada (art. 41 Lei 11.343/2006), Súmulas 7 E 83 Do STJ, Ilegalidade De Prova/entrada Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Colaboração Premiada (art. 41 Lei 11.343/2006) Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

ALEXANDRE CARLOS DA SILVA

Agravante

Andréia

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões/estado de flagrância em crime de natureza permanente
  3. 3 Aplicabilidade da redução por colaboração (art. 41, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a entrada domiciliar sem mandado foi considerada legítima ante fundadas razões e natureza permanente do delito (atraindo entendimento consolidado e a Súmula 83/STJ); por fim, inexistiu colaboração suficiente nos termos do art. 41 da Lei 11.343/2006 para reduzir a pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.