REsp 2050849 - DECISAO

REsp 2050849 - DECISAO

O Tribunal verificou que havia fundadas razões (denúncias anônimas, abordagem e apreensão de porções de droga em posse do acusado e declaração deste sobre existência de mais entorpecentes no domicílio) que justificaram o ingresso sem mandado por situação de flagrante; para acolher a nulidade seria necessário revolver fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7, de modo que o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RENATO BARBOSA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Denúncia Anônima Provas Ilícitas +1 more

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Parties

RENATO BARBOSA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 Possibilidade de fundamentação das diligências em denúncia anônima

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que havia fundadas razões (denúncias anônimas, abordagem e apreensão de porções de droga em posse do acusado e declaração deste sobre existência de mais entorpecentes no domicílio) que justificaram o ingresso sem mandado por situação de flagrante; para acolher a nulidade seria necessário revolver fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7, de modo que o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se