RHC 218855 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus, mas negou-se provimento porque, diante de versões conflitantes e da necessidade de dilação probatória para apurar eventual ilicitude do ingresso domiciliar e eventual contaminação probatória, não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, o trancamento da ação penal ou a declaração sumária de nulidade das provas; a questão deve ser apreciada pelo juízo natural da causa no curso da instrução sob o contraditório.

Parties
Recorrente / Paciente: WUDERLENE RAMOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da 6ª Vara Criminal de Vila Velha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Denegação Da Ordem)
Outcome
conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego provimento
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Nulidade Probatória, Trancamento Da Ação Penal, Entrada Domiciliar Sem Mandado, Audiência De Custódia, Justa Causa, Provas Obtidas Por Agentes Públicos, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade Domiciliar Nulidade Probatória Trancamento Da Ação Penal Entrada Domiciliar Sem Mandado Audiência De Custódia +3 more

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Parties

WUDERLENE RAMOS DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Juízo da 6ª Vara Criminal de Vila Velha

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se o ingresso de policiais na residência da paciente ocorreu sem amparo legal e violou o direito à inviolabilidade domiciliar
  2. 2 se a suposta ilicitude do ingresso domiciliar enseja o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 se as provas obtidas a partir do ingresso devem ser declaradas nulas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus, mas negou-se provimento porque, diante de versões conflitantes e da necessidade de dilação probatória para apurar eventual ilicitude do ingresso domiciliar e eventual contaminação probatória, não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, o trancamento da ação penal ou a declaração sumária de nulidade das provas; a questão deve ser apreciada pelo juízo natural da causa no curso da instrução sob o contraditório.

Court Disposition

conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego provimento

Orders

  • Conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Nego provimento ao recurso