AREsp 2773062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7) e porque o entendimento da Corte de origem, de que houve fundadas razões para ingresso domiciliar com base em denúncias anônimas e campana que demonstraram situação de flagrante pela natureza permanente do crime, está alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83.

Parties
Agravante: ALISSON ALVES MARCELINO; Órgão Jurisdicional De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Delito Denúncia Anônima Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

ALISSON ALVES MARCELINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validade das provas obtidas em ingresso domiciliar
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7) e porque o entendimento da Corte de origem, de que houve fundadas razões para ingresso domiciliar com base em denúncias anônimas e campana que demonstraram situação de flagrante pela natureza permanente do crime, está alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.