AREsp 2994235 - DECISAO

AREsp 2994235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o ingresso domiciliar ocorreu sem fundadas razões capazes de caracterizar justa causa, não tendo o Estado comprovado o consentimento livre e informado do morador; em consequência, as provas obtidas na busca domiciliar são nulas nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada, não sendo possível a manutenção da condenação; ademais, a alegada omissão relativa ao art. 619 do CPP não se mostrou notória para fins de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Davi Freitas Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
agora conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão Sem Mandado, Flagrante Delito, Justa Causa, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Ônus Da Prova Sobre Consentimento
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Sem Mandado Flagrante Delito Justa Causa Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Davi Freitas Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 validação das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 caracterização de justa causa para busca e apreensão domiciliar
  3. 3 ônus da prova quanto ao consentimento do morador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o ingresso domiciliar ocorreu sem fundadas razões capazes de caracterizar justa causa, não tendo o Estado comprovado o consentimento livre e informado do morador; em consequência, as provas obtidas na busca domiciliar são nulas nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada, não sendo possível a manutenção da condenação; ademais, a alegada omissão relativa ao art. 619 do CPP não se mostrou notória para fins de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agora conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.