AREsp 2995557 - DECISAO

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Havendo ingresso domiciliar sem mandado judicial sem demonstração de fundadas razões e sem comprovação do consentimento voluntário do morador, as provas colhidas são ilícitas; por conseguinte, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Parties
Recorrente: RAY KARTINEY RODRIGUES NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Flagrante Delito +2 more

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Parties

RAY KARTINEY RODRIGUES NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de "fundadas razões" que justifiquem ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima como justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 Ônus de comprovar a voluntariedade do consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Havendo ingresso domiciliar sem mandado judicial sem demonstração de fundadas razões e sem comprovação do consentimento voluntário do morador, as provas colhidas são ilícitas; por conseguinte, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória.
  • Publique-se.