REsp 2214300 - DECISAO

REsp 2214300 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de infirmar o acórdão demandaria amplo revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os elementos constantes dos autos (abordagem veicular, apreensão e confissão) demonstraram fundada suspeita e flagrante que justificaram o ingresso domiciliar, tornando incabível a alegação de ilicitude das provas.

Parties
Recorrente: RAPHAEL CAMPOS NOBREGA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Delito Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

RAPHAEL CAMPOS NOBREGA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao direito de inviolabilidade domiciliar e licitude das provas apreendidas
  2. 2 Existência de justa causa e flagrante que autorizaria ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Vedação ao amplo revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de infirmar o acórdão demandaria amplo revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os elementos constantes dos autos (abordagem veicular, apreensão e confissão) demonstraram fundada suspeita e flagrante que justificaram o ingresso domiciliar, tornando incabível a alegação de ilicitude das provas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.