AREsp 2984065 - DECISAO

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Constatada a existência de elementos concretos e objetivos que caracterizam fundadas razões e a existência, nos autos, de autorização/consentimento para o ingresso no imóvel, não houve violação do art. 5º, XI, da CF; portanto, as provas produzidas não são nulas. Ademais, para inverter esse juízo seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao STJ por Súmula 7, razão por que se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MÁRCIO GLEISON MORAIS TRAJANO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Nulidade De Provas, Entrada Forçada Em Domicílio, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
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Parties

MÁRCIO GLEISON MORAIS TRAJANO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada em domicílio sem mandado judicial foi lícita por existir 'fundadas razões' justificáveis a posteriori
  2. 2 Se as provas obtidas devem ser declaradas nulas por violação da inviolabilidade domiciliar (art.5º, XI, CF)
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Constatada a existência de elementos concretos e objetivos que caracterizam fundadas razões e a existência, nos autos, de autorização/consentimento para o ingresso no imóvel, não houve violação do art. 5º, XI, da CF; portanto, as provas produzidas não são nulas. Ademais, para inverter esse juízo seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao STJ por Súmula 7, razão por que se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.