AREsp 2996230 - DECISAO

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Conhecido o agravo em recurso especial, deu-se provimento porque o ingresso forçado no domicílio não se sustentou em fundadas razões aptas a justificar a medida (diligência apoiada unicamente em denúncia anônima e circunstâncias insuficientes), tornando ilícitas as provas dela decorrentes; como a condenação apoiou-se em tais provas e depoimentos policiais sem elementos concretos suplementares, impôs-se cassar os julgamentos e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: WESLEY DA SILVA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas daí decorrentes, cassando os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Entrada Forçada Sem Mandado, Busca E Apreensão Domiciliar, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Nulidade De Provas, Insuficiência De Provas, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Domiciliar Entrada Forçada Sem Mandado Busca E Apreensão Domiciliar Fundadas Razões Flagrante Delito +4 more

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Parties

WESLEY DA SILVA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões que justificassem a entrada e busca
  3. 3 admissibilidade de prova produzida em decorrência de ingresso supostamente ilegal

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em recurso especial, deu-se provimento porque o ingresso forçado no domicílio não se sustentou em fundadas razões aptas a justificar a medida (diligência apoiada unicamente em denúncia anônima e circunstâncias insuficientes), tornando ilícitas as provas dela decorrentes; como a condenação apoiou-se em tais provas e depoimentos policiais sem elementos concretos suplementares, impôs-se cassar os julgamentos e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas daí decorrentes, cassando os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja proferido novo julgamento.