REsp 2222709 - DECISAO

REsp 2222709 - DECISAO

Havendo nos autos fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar (visualização de vasos com plantação de maconha externamente e outros elementos encontrados no interior, além de instrumentos indicativos de mercancia), as provas não foram tidas por ilícitas; a alegada nulidade e a pretensa desclassificação exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MATEUS BARBOSA MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06), Denúncia Anônima, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06) Denúncia Anônima +1 more

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Parties

MATEUS BARBOSA MACHADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validade das provas apreendidas
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar (visualização de vasos com plantação de maconha externamente e outros elementos encontrados no interior, além de instrumentos indicativos de mercancia), as provas não foram tidas por ilícitas; a alegada nulidade e a pretensa desclassificação exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.