HC 1035845 - DECISAO

HC 1035845 - DECISAO

Não conheceu do mandamus porque as instâncias ordinárias concluíram pela inexistência de ilegalidade: havia denúncia anônima especificada e consentimento do paciente para ingresso conforme B.O.; foram apreendidas drogas e armas no imóvel; o Aviso de Miranda foi observado no inquérito; é vedado o revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus; e o pedido de trancamento da ação penal não foi previamente apreciado pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Entrada Sem Mandado, Consentimento Para Ingresso, Direito Ao Silêncio, Aviso De Miranda, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Reexame De Provas Vedado Na Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Domiciliar Entrada Sem Mandado Consentimento Para Ingresso Direito Ao Silêncio +7 more

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Parties

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 se houve violação de domicílio e nulidade das provas decorrente de entrada policial
  2. 2 se houve falta de autorização para ingresso dos policiais no imóvel
  3. 3 se houve violação do direito ao silêncio por ausência de aviso (Aviso de Miranda)

Ratio Decidendi

Não conheceu do mandamus porque as instâncias ordinárias concluíram pela inexistência de ilegalidade: havia denúncia anônima especificada e consentimento do paciente para ingresso conforme B.O.; foram apreendidas drogas e armas no imóvel; o Aviso de Miranda foi observado no inquérito; é vedado o revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus; e o pedido de trancamento da ação penal não foi previamente apreciado pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.