RHC 218855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ocorreu, de plano, a demonstração inequívoca da ilicitude do ingresso domiciliar ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade; a matéria controvertida exige dilação probatória e apreciação pelas instâncias ordinárias, sendo inadequado o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: WUDERLENE RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Provas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade Domiciliar Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WUDERLENE RAMOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve invasão domiciliar que justifique o trancamento da ação penal por ausência de justa causa?
  2. 2 Cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus na fase de cognição sumária
  3. 3 Se a análise da nulidade da busca domiciliar pode ser feita na via estreita do habeas corpus ou exige dilação probatória e contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ocorreu, de plano, a demonstração inequívoca da ilicitude do ingresso domiciliar ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade; a matéria controvertida exige dilação probatória e apreciação pelas instâncias ordinárias, sendo inadequado o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental