AREsp 2929283 - DECISAO

AREsp 2929283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento das alegadas nulidades exigiria amplo reexame de fatos e provas (Súmula 7) e, adicionalmente, a situação envolvia posse de arma de fogo considerada crime permanente, autorizando o ingresso sem mandado e atraindo o óbice da Súmula 83; ademais, os elementos colhidos indicaram fundadas razões para a diligência e ausência de nulidade na busca.

Parties
Agravante: CLEDIO WEISS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Busca Domiciliar, Flagrante, Crime Permanente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade Domiciliar Busca Domiciliar Flagrante Crime Permanente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CLEDIO WEISS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento das alegadas nulidades exigiria amplo reexame de fatos e provas (Súmula 7) e, adicionalmente, a situação envolvia posse de arma de fogo considerada crime permanente, autorizando o ingresso sem mandado e atraindo o óbice da Súmula 83; ademais, os elementos colhidos indicaram fundadas razões para a diligência e ausência de nulidade na busca.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se