AREsp 3018681 - DECISAO

AREsp 3018681 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recurso constitui mera reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior (HC 1.009.594/MT), com as mesmas partes, o mesmo acórdão impugnado e o mesmo pedido, tornando o recurso especial prejudicado.

Parties
Agravante: RONALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Provas Ilícitas, Reiteração De Pedido, Princípio Da Insignificância, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade Domiciliar Provas Ilícitas Reiteração De Pedido Princípio Da Insignificância Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RONALDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial por reiteração de matéria já decidida em habeas corpus
  2. 2 similitude fática entre acórdãos confrontados
  3. 3 ingresso policial em domicílio e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recurso constitui mera reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior (HC 1.009.594/MT), com as mesmas partes, o mesmo acórdão impugnado e o mesmo pedido, tornando o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Agravo desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo desprovido
  • Não conheço do agravo em recurso especial