AREsp 2889127 - DECISAO

AREsp 2889127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque várias questões suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, e porque a pretensão dos agravantes implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o ingresso no estabelecimento foi considerado lícito em razão de fundadas razões (denúncias anônimas, movimentação suspeita e consentimento de uma proprietária), caracterizando situação de flagrante e legitimando as provas apreendidas.

Parties
Agravante: DOUGLAS XAVIER PEREIRA; Agravante: JOANA DARC DE ARAUJO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante, Denúncia Anônima, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Denúncia Anônima Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS XAVIER PEREIRA

Agravante

JOANA DARC DE ARAUJO PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 validação de provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque várias questões suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, e porque a pretensão dos agravantes implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o ingresso no estabelecimento foi considerado lícito em razão de fundadas razões (denúncias anônimas, movimentação suspeita e consentimento de uma proprietária), caracterizando situação de flagrante e legitimando as provas apreendidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se