AREsp 3060201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou a existência de fundadas razões objetivas anteriores ao ingresso domiciliar (abordagem do corréu com versões contraditórias, indicação da residência, percepção de odor de entorpecente e autorização do proprietário), em consonância com o precedente vinculante do STF (RE 603.616/RO), e o pedido defensivo demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, restando assim preservado o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: LINDOMAR DE OLIVEIRA VALENTIM; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar, Flagrante Delito, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, RE 603.616/ro (tema 280)
Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade Domiciliar Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar Flagrante Delito Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ RE 603.616/ro (tema 280)

Case Brief

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Parties

LINDOMAR DE OLIVEIRA VALENTIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso no domicílio
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 divergência jurisprudencial com o RE n. 603.616/RO (Tema 280)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou a existência de fundadas razões objetivas anteriores ao ingresso domiciliar (abordagem do corréu com versões contraditórias, indicação da residência, percepção de odor de entorpecente e autorização do proprietário), em consonância com o precedente vinculante do STF (RE 603.616/RO), e o pedido defensivo demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, restando assim preservado o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.