AREsp 3181913 - DECISAO

AREsp 3181913 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a diligência policial careceu da necessária justa causa para ingresso domiciliar sem mandado, pois decorreu de denúncia anônima e de atuação investigativa sem elementos mínimos prévios (sem prévia investigação, campana ou indicativos objetivos suficientes), sendo, portanto, ilegal o ingresso e nulas as provas dele decorrentes, o que ensejou a anulação das provas e a absolvição do acusado.

Parties
Recorrente: FARNEI PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular as provas obtidas por violação de domicílio e absolver o agravante das imputações
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão Sem Mandado, Justa Causa, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Ilícitude Da Prova, Nulidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Sem Mandado Justa Causa Flagrante Delito Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

FARNEI PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 Legalidade do ingresso policial com base em denúncia anônima e observação policial
  3. 3 Consequências da violação da inviolabilidade domiciliar sobre a validade das provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a diligência policial careceu da necessária justa causa para ingresso domiciliar sem mandado, pois decorreu de denúncia anônima e de atuação investigativa sem elementos mínimos prévios (sem prévia investigação, campana ou indicativos objetivos suficientes), sendo, portanto, ilegal o ingresso e nulas as provas dele decorrentes, o que ensejou a anulação das provas e a absolvição do acusado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular as provas obtidas por violação de domicílio e absolver o agravante das imputações

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Anulam-se as provas colhidas através da violação de domicílio