HC 1085590 - DECISAO

HC 1085590 - DECISAO

A entrada e busca domiciliar foram realizadas sem mandado judicial, sem prévia anuência de morador e sem elementos ou diligências que configurassem fundadas razões de ocorrência de crime permanente; por isso, as provas obtidas são ilícitas, determinando-se o trancamento da Ação Penal n. 0767844-77.2025.8.07.0001 e a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA DE OLIVEIRA; Corréu: Pedro Nister Pessoa Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Não conheço deste habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0767844-77.2025.8.07.0001 e a expedição de alvará de soltura em benefício do paciente, salvo se preso por outro motivo.
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Ingresso Forçado Sem Mandado, Ilegalidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Alvará De Soltura, Acesso a Aparelho Celular Sem Autorização Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Busca E Apreensão Tráfico De Entorpecentes Inviolabilidade Domiciliar Ingresso Forçado Sem Mandado Ilegalidade De Provas +4 more

Case Brief

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Parties

WESLEY DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Pedro Nister Pessoa Teixeira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 presença ou ausência de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 ilegalidade de provas obtidas em diligência ilegal (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

A entrada e busca domiciliar foram realizadas sem mandado judicial, sem prévia anuência de morador e sem elementos ou diligências que configurassem fundadas razões de ocorrência de crime permanente; por isso, as provas obtidas são ilícitas, determinando-se o trancamento da Ação Penal n. 0767844-77.2025.8.07.0001 e a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0767844-77.2025.8.07.0001 e a expedição de alvará de soltura em benefício do paciente, salvo se preso por outro motivo.

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 0767844-77.2025.8.07.0001
  • Expedição de alvará de soltura em benefício do paciente, salvo se preso por outro motivo