HC 1082423 - DECISAO

HC 1082423 - DECISAO

O STJ entendeu que o ingresso no primeiro imóvel foi válido diante das fundadas razões (fuga do corréu, apreensão em busca pessoal e indicação de existência de drogas no imóvel) e do caráter de crime permanente (Tema 280), mas que o ingresso no segundo imóvel foi ilegítimo por ausência de comprovação objetiva do consentimento livre da paciente; por isso declarou nulas as provas obtidas no segundo imóvel e, em consequência, manteve a condenação por tráfico de drogas apenas quanto às provas válidas, fixando pena de 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: GREICE ANNE RODRIGUES DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Parcialmente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar no segundo imóvel, mantendo a condenação de GREICE ANNE RODRIGUES DE SOUZA pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, em regime...
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Flagrante, Consentimento Do Morador, Fruits of the Poisonous Tree
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade Domiciliar Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Flagrante Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

GREICE ANNE RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ônus de comprovação do consentimento do morador
  3. 3 ileicitude por derivação das provas (fruits of the poisonous tree)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o ingresso no primeiro imóvel foi válido diante das fundadas razões (fuga do corréu, apreensão em busca pessoal e indicação de existência de drogas no imóvel) e do caráter de crime permanente (Tema 280), mas que o ingresso no segundo imóvel foi ilegítimo por ausência de comprovação objetiva do consentimento livre da paciente; por isso declarou nulas as provas obtidas no segundo imóvel e, em consequência, manteve a condenação por tráfico de drogas apenas quanto às provas válidas, fixando pena de 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar no segundo imóvel, mantendo a condenação de GREICE ANNE RODRIGUES DE SOUZA pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, em regime...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar no segundo imóvel (residência da paciente)