AREsp 2572204 - DECISAO

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Havendo indícios veementes e fundadas razões de que no interior do imóvel se praticava crime (visualização de drogas em varanda/garagem, região conhecida pelo tráfico, tentativa de fuga e apreensão de drogas e apetrechos), o ingresso policial sem mandado configurou hipótese de flagrante justificadora, de modo que as provas não são nulas e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: FABIO ANDRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

FABIO ANDRADE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por suposta violação da inviolabilidade domiciliar
  2. 2 Validade do ingresso domiciliar sem mandado com fundamento em flagrante delito e em fundadas razões
  3. 3 Preclusão/insubsistência para reexame de matéria fática na via estreita

Ratio Decidendi

Havendo indícios veementes e fundadas razões de que no interior do imóvel se praticava crime (visualização de drogas em varanda/garagem, região conhecida pelo tráfico, tentativa de fuga e apreensão de drogas e apetrechos), o ingresso policial sem mandado configurou hipótese de flagrante justificadora, de modo que as provas não são nulas e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se