HC 746114 - ACORDAO

HC 746114 - ACORDAO

Mantém‑se o acórdão recorrido reconhecendo a invalidade das provas obtidas no interior do domicílio, por ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso policial; a apreensão isolada de pequena porção de droga em via pública e a alegada confissão informal (negada em oitivas formais) não justificaram a entrada sem mandado, nos termos do art. 240, §1º, do CPP e do Tema 280 do STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/réu: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
RECURSO Extraordinário NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Juízo De Retratação
Outcome
Em juízo de retratação, manteve‑se a decisão que negou provimento ao agravo regimental e manteve‑se o acórdão de fls. 495-510.
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão Domiciliar, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Paciente

Paciente/réu

Procedural Posture

RECURSO Extraordinário NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Definição e aplicação do conceito de "fundadas razões" (art. 240, §1º, CPP)
  3. 3 Admissibilidade das provas colhidas no interior do domicílio

Ratio Decidendi

Mantém‑se o acórdão recorrido reconhecendo a invalidade das provas obtidas no interior do domicílio, por ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso policial; a apreensão isolada de pequena porção de droga em via pública e a alegada confissão informal (negada em oitivas formais) não justificaram a entrada sem mandado, nos termos do art. 240, §1º, do CPP e do Tema 280 do STF.

Court Disposition

Em juízo de retratação, manteve‑se a decisão que negou provimento ao agravo regimental e manteve‑se o acórdão de fls. 495-510.

Orders

  • Manter o acórdão de fls. 495-510.