AREsp 2698918 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 2622-2643) contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 2247-2271) interposto em favor de LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PONTES. O apelo nobre, fundamentado nas alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, visa reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (e-STJ, fls. 2175-2222), assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OFERECIMENTO DE PARECER EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SUPRIMENTO. TRANSNACIONALIDADE. DELITIVA. COMPROVAÇÃO. NULIDADE. BUSCA VEICULAR. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES. MAJORANTE. ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. REGIME INICIAL. DETRAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1. A manifestação ministerial quanto ao mérito recursal ofertada em segunda instância supre a ausência de contrarrazões do Ministério Público Federal ao recurso defensivo, sendo aplicável à hipótese o princípio da instrumentalidade das formas. 2. Para caracterização da transnacionalidade, como critério definidor da competência federal, basta a demonstração da procedência estrangeira da droga. Entendimento consolidado neste Tribunal. 3. Configura a fundada suspeita prevista no artigo 244 do Código de Processo Penal a revista em veículo durante fiscalização de rotina em locais de maior incidência de delitos. 4. A prisão em flagrante gera presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do artigo 156 do Código de Processo Penal, produzir provas tendentes a demonstrar a inocência do réu e a inverossimilhança da tese acusatória. Precedentes. 5. Os procedimentos administrativos, realizados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, próprios dos atos administrativos, sendo considerados provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal e submetidos ao contraditório em juízo. 6. A intenção do legislador, ao determinar como preponderantes as circunstâncias previstas no art. 42 da Lei de Drogas, foi a de autorizar, nestes casos, o aumento da pena-base em quantum superior às demais circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. Caso em que foram apreendidos 844kg de cocaína. 7. O amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, ainda que em julgamento de recurso exclusivo da defesa, a alterar e/ou incrementar a fundamentação da sentença, desde que o desfecho não agrave o quantum final de pena fixado. Precedentes do STF. 8. A majorante do tráfico transnacional (artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006) configura-se com a prova da origem e/ou destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. Súmula 607 do Superior Tribunal de Justiça. 9. A condição de autor do delito impede o reconhecimento da minorante de participação de menor importância. 10. Para fins de aplicação da minorante do artigo 33, §4º, da Lei de Entorpecentes, faz-se necessário o implemento dos requisitos previstos no preceito legal de forma cumulativa (agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa). 11. Em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 33 e 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas, a quantidade e a natureza da droga também podem ensejar, na linha do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena. Precedentes. 12. Aos condenados que tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, aplica-se o requisito temporal de 40% (quarenta por cento), previsto no artigo 112, inciso V, da Lei 7.210/84 (Tema 1.084 do STJ). 13. O réu que permaneceu segregado durante a instrução do processo não tem o direito de apelar em liberdade quando as circunstâncias determinantes para a decretação da prisão preventiva permanecem inalteradas. 14. A prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto, bastando a adequação da constrição cautelar ao modo de execução estabelecido. Precedentes" (e-STJ, fls. 2483-2585.) Em suas razões recursais, a defesa alega violação aos arts. 241, 244, 155, todos do Código de Processo Penal, ao art. 59 do Código Penal e ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Aduz para tanto, em síntese, que a inviolabilidade do domicílio se estende às moradias provisórias, a exemplo das embarc ações, como no caso, e que "justamente pelo fato de residir significativamente longe (Rio Grande/RS) do local onde a embarcação foi abordada (Porto Belo/SC), é que não restam dúvidas de que, durante o período em que permaneceu embarcado, o barco se tornou o asilo inviolável do recorrente." (e-STJ, fl. 2255). Assim, a busca domiciliar desacompanhada de determinação judicial é ilegal. Ainda que se entenda que a embarcação não servia de moradia provisória, o patrono sustenta que a busca pessoal foi ilegal, pois os policiais "não fundamentaram a sua atuação em fundadas suspeitas, mas sim, sob o argumento de que estariam em mero procedimento de fiscalização rotineira, que poderia caracterizar uma suposta pesca ilegal em local proibido." (e-STJ, fl. 2258). Destarte, "em nenhum momento foi mencionado pelos policiais a suspeita de que no barco pudessem estar depositadas drogas ilícitas ou outros produtos de crimes, logo, impossibilitando uma busca domiciliar ou pessoal." (e-STJ, fl. 2259). Ademais, o recorrente aponta descumprimento ao artigo 155 do CPP, pois a condenação pautou-se exclusivamente em elementos informativos produzidos na via extrajudicial, sobre os quais a defesa não pôde se pronunciar. Subsidiariame nte, pleiteia a reforma da dosimetria da pena, tendo em vista que as instâncias ordinárias não analisaram a personalidade favorável do recorrente, que possui emprego lícito e não pertence à organização criminosa. Aduz que o Tribunal Estadual não individualizou a conduta do agente, fazendo uma análise generalizada do conjunto e que é cabível o reconhecimento do privilégio do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 2526-2543), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 2579-2586), ao que se seguiu a interposição de agravo (e-STJ, fls. 2622-2643). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (e-STJ, fls. 2929-2955). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Acerca da violação de domicílio, o acórdão objurgado assim dispôs: "Os apelantes LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PONTES e FABIO ADRIANI OLIVEIRA DE SOUZA sustentam, em síntese, a nulidade das provas por ausência de fundadas razões para a entrada forçada em seu domicílio, no caso, o barco de pesca. Alegam, ainda, que a busca veicular realizada sem a existência de elementos reais e necessários para a efetivação da medida invasiva é ilegal. Afirmam que a ação policial foi ilegal, uma vez que os próprios agentes que efetuaram a sua prisão e apreenderam a droga no barco foram categóricos em afirmar que o motivo do monitoramento era a desconfiança de pesca ilegal em local proibido e que o objetivo da abordagem era para fins de fiscalização. O conceito de domicílio, em sentido estrito, comporta as moradias de todo gênero, incluindo as alugadas ou mesmo as sublocadas. O título da posse é, em princípio, irrelevante. Abrange as moradias provisórias, tais como quartos de hotel ou moradias móveis como o trailer ou o barco, a barraca e outros do gênero que sirvam de moradia. Determinante é o reconhecível propósito do possuidor de residir no local, estabelecendo-o como abrigo ("asilo") espacial de sua esfera privada (Comentários à Constituição do Brasil / J. J. Gomes Canotilho.. et al. ; outros autores e coordenadores Ingo Wolfgang Sarlet, Lenio Luiz Streck, Gilmar Ferreira Mendes. - 2. ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2018, p. 305) (STJ, HC 708.657, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, D Je 16/12/2021). Assim, a garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, referente ao direito fundamental da inviolabilidade domiciliar, comporta não apenas a residência, mas as moradias de todo gênero, incluindo as alugadas ou mesmo sublocadas (STJ, HC 708.657, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 16/12/2021). Nada obstante o entendimento exposto, os recorrentes não lograram êxito em demonstrar que a embarcação servia como residência. Pelo contrário, as provas evidenciam a ausência de vinculação dos apelantes ao local em que apreendida a droga, no município de Porto Belo/SC. Com efeito, colhe-se do termo de audiência as seguintes informações (evento 358, TERMOAUD1): .. Ainda a respeito, o Relatório Final do Inquérito Policial consignou (evento 207, REL_FINAL_IPL1, fl. 10): "FABIO ADRINI OLIVEIRA DE SOUZA é natural e morador da cidade de Florianópolis/SC sendo que o único tripulante que mora na mesma cidade é JEFFERSON ROBRTO DOS SANTOS, além de JOSE CLAUDIO ANTONIO que reside próximo, na cidade de Palhoça/SC. Todos os demais residem em locais distantes: RAFAEL XAVIER DE SÁ e LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PONTES residem em Rio Grande/RS; FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS reside em Aracajú/CE; IZIDORIO MANOEL SAGAS reside em Governador Celso Ramos/SC e REINALDO FERREIRA DE SOUZA reside em Raposa/MA." Dessa forma, inexiste violação ao artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, uma vez que não comprovada a utilização da embarcação como moradia. Independentemente dos fatores delineados, o contexto probatório evidencia claramente a existência de fundadas razões para abordagem policial. O artigo 244 do Código de Processo Penal dispõe que a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. A respeito da abordagem policial, transcrevo o seguinte trecho do depoimento do Policial Federal Jorge Mauricio Froeder (evento 3, INQ1, fls. 2-3): "(..) depararam-se com uma embarcação de pesca fundeada em local impróprio, próximo da faixa de areia, que aparecia no sinal de radar porém não era visível com suas luzes de bordo por estarem apagadas; QUE tentaram consultar a embarcação no Sistema PRE Ps - Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite, que é obrigatório estar ligado, mas verificaram que estava sem sinal por parte do barco; QUE assim, inicialmente permaneceram apenas monitorando tal embarcação através do radar, para ver se ela iria pescar ali, local proibido; QUE por volta da 01:30 da madrugada notaram através do sistema que uma pequena lancha aproximou-se da embarcação, nela encostando por alguns minutos e depois se afastando, o que não é usual, ainda mais de madrugada; QUE após a saída da lancha a embarcação de pesca ficou fundeada por mais cerca de uma hora, quando então passou a deslocar-se; QUE para tal deslocamento a embarcação também não acendeu as luzes de bordo como seria regulamentar; QUE tendo isto em vista, a equipe decidiu aproximar-se da embarcação; QUE tal procedimento ocorreu com o uso das duas lanchas dos NEPO Ms ali presentes, com as respectivas tripulações de policiais federais; QUE ao aproximarem-se da embarcação, como é o padrão, determinaram por megafone a parada da mesma, identificando-se como Polícia Federal para fins de fiscalização; QUE neste ponto a embarcação permanecia com as luzes de bordo apagadas, apenas tendo sua tripulação direcionado lanternas em direção às lanchas da PF; QUE quando tal ocorreu a embarcação ainda fez uma guinada brusca no escuro, o que determinou uma aproximação imediata e a abordagem das lanchas da PF; QUE logo quando da chegada dos policiais nos bordos da embarcação de pesca, agora identificada como GOLFO PESCA V, notou o depoente que o caíco (barco de utilizado para abrir as redes na água) da popa do barco estava deslocado para trás, fora da posição de navegação, o que não é normal; QUE o Mestre da embarcação foi identificado como FABIO ADRIANI, tendo os demais tripulantes também sido identificados; QUE como é o procedimento padrão de segurança, estabeleceu-se um contato com todos os tripulantes no deck do barco; QUE durante tal contato ficou claro que FABIO ADRIANI era o responsável/capitão e que IZIDORIO SAGAS era o maquinista; QUE questionados, os tripulantes, principalmente FABIO, não foram precisos ao informarem o que estavam fazendo ali navegando daquela forma com as luzes apagadas e com o caíco para trás na popa; QUE além disso, não explicaram para onde estavam indo, limitando-se a dizer que iam pescar no norte e que provinham de Florianópolis; QUE imediatamente chamou a atenção o fato de que estavam em 08 pessoas no barco, mas que, porém, para uma embarcação daquele porte em viagem de pesca o normal seria terem em torno de 15 tripulantes; QUE perguntado sobre a documentação do barco, FABIO informou que o tinha arrendado; QUE como o local de abordagem não oferecia condições de segurança e inclusive de iluminação, determinaram a vinda da embarcação para o píer do NEPOM em Itajaí, onde poderiam contar com melhores condições de continuar os procedimentos de fiscalização; QUE aqui chegando, e ao atracarem o barco no píer, chamou muito a atenção o fato do mestre FABIO ter instruído um dos tripulantes a "amarrar" uma das cordas de popa na proa do caíco de salvamento, o que não é nada normal; QUE o depoente interpelou FABIO a respeito de tal comando e ele não deu maiores explicações; QUE como quando da abordagem tal caíco estava mais para trás na popa o barco, pareceu que FABIO estava querendo imobilizar o caíco com a amarração de atracação; QUE chamou a atenção também que havia muita comida na embarcação, suficiente para talvez uma navegação de mais de um mês; QUE tendo em vista as circunstâncias postas, decidiram além da vistoria documental e de direções de navegação também realizar uma inspeção mais detalhada na embarcação, ainda mais considerando que há cerca de 3 semanas atrás houvera uma apreensão de cerca de 2,8 toneladas de cocaína também em um barco de pesca que navegava de madrugada em Itajaí; (..)" Infere-se de seu depoimento que: a) a embarcação estava com as luzes de bordo apagadas, em local de pesca proibida; b) o barco estava com dispositivo de rastreamento obrigatório desligado; c) durante o monitoramento pela polícia, na madrugada, uma pequena lancha se aproximou da embarcação, nela encostando por alguns minutos e depois se afastando, o que não é usual, sobretudo de madrugada; d) após a saída da lancha a embarcação permaneceu ancorada por cerca de uma hora, quando então iniciou deslocamento, também sem acender as luzes de bordo, como seria regulamentar; e) foi desrespeitada ordem de parada e realizada movimentação brusca com o barco, sendo necessária a realização de abordagem imediata com as lanchas policiais; f) questionados, os tripulantes, principalmente FABIO, não foram precisos ao informar o que estavam fazendo ali navegando daquela forma com as luzes apagadas e com o caico para trás na popa. A isso, soma-se o fato de que duas semanas antes do flagrante, em 03/07/2021, foram apreendidas 2,8 toneladas de cocaína em embarcação localizada em Itajaí/SC, em circunstâncias semelhantes (evento 207, REL_FINAL_IPL1, fl.10). A jurisprudência desta Corte reconhece a fundada suspeita em casos de maior incidência de delitos e, por esta razão, a fiscalização ostensiva é realizada nesses locais objetivando a prevenção desse tipo de delito, inclusive no caso de revista veicular: configura a fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP a revista em veículo durante fiscalização de rotina em locais de maior incidência de delitos (TRF4, 5002614- 26.2010.4.04.7005, Oitava Turma, Relator Leandro Paulsen, juntado aos autos em 02/04/2018). No mesmo sentido, não há falar em nulidade de busca pessoal motivada por fundada suspeita quando de fiscalização de rotina policial, especialmente nos casos em que o abordado é flagrado na posse de bem produto de crime (TRF4, 5038165-13.2022.4.04.0000, Sétima Turma, Rel. Marcelo Malucelli, juntado aos autos em 13/10/2022). Nesses termos, rejeito a preliminar." (e-STJ, fls. 2188-2192; destacou-se.) Na espécie, o Tribunal Estadual, soberano na análise dos fatos, concluiu que não foi comprovado o uso residencial da embarcação pelo recorrente, de forma que desconstituir esse entendimento demandaria amplo revolvimento fático-probatório, vedado nesta via especial, por força da Súmula 7/STJ. No mais, ainda que a embarcação de pesca fosse considerada domicílio, observo que existiam fundadas razões a autorizar o ingresso das autoridades policiais, sem mandado judicial. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE n. 603.616/RO, definiu que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, de demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou da existência de fundadas suspeitas (justa causa) que sinalizem a ocorrência de delito no interior do imóvel, com vistas à mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Na hipótese, a Corte a quo destacou que o barco estava com as luzes de bordo apagadas, em local de pesca proibida, e com o dispositivo de rastreamento obrigatório desligado. Em dado momento, uma pequena lancha encostou na embarcação e logo se afastou, o que não é usual, sobretudo de madrugada. Após, a embarcação passou a se locomover, ainda com as luzes apagadas, momento em que a Polícia Federal resolveu se aproximar e deu ordem de parada. O barco, além de desrespeitar a ordem, realizou movimento brusco, o que ensejou na abordagem imediata pelas autoridades. Dessa forma, é evidente a existência de fundadas suspeitas de cometimento de delito no interior da embarcação, a ensejar a justa causa para abordagem policial. Assim, não há que se falar em nulidade da ação. Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA. ATITUDE SUSPEITA DO AGENTE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 E PARA AFASTAR O REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. POSSIBLIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. SÚMULA N. 7 DOS STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte no julgamento do AgRg no HC n. 876.282/MS, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, publicado no DJe de 23/5/2024, decidiu que "no que se refere à busca pessoal e veicular, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, como no caso, em que um dos agravantes desobedeceu ordem de paradas dos policiais, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o que não se verificou no caso. 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste STJ (ut, AgInt no AREsp n. 1.265.017/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018). 3. Não há que se falar em bis in idem quando o tráfico privilegiado é afastado e a pena-base é exasperada pela quantidade de droga, na hipótese em que a dedicação do agente a atividades criminosas leva em consideração, além da quantidade de entorpecente, outros elementos como a reiteração na prática delitiva e as circunstâncias da prisão, evidenciando a existência de uma etapa na venda estruturada de drogas (ut, AgRg no HC n. 893.606/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.) 4. Para modificar a conclusão do Tribunal de origem acerca da dedicação do agravante a atividades ilícitas e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível na via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.645.762/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; negritou-se.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. BUSCA E APREENSÃO MOTIVADA POR FUNDADAS RAZÕES. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. VERIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O ingresso no domicílio do agravante mostrou-se legítimo, pois realizado como natural prosseguimento da diligência investigativa decorrente de prévia delação anônima, bem como diante da situação flagrancial constatada, de modo que a busca e apreensão das drogas realmente prescindia de prévio mandado judicial. 2. A absolvição do recorrente com base no argumento da ilicitude das provas coligidas aos autos da ação penal, em decorrência da violação de domicílio, encontra óbice de seguimento no disposto na Súmula n. 7/STJ. 3. A pretensão de exame acerca da dedicação do agravante a atividades criminosas também esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. 4. O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de modo que merece ser integralmente mantida. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.578.594/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024; destacou-se.) No tocante à violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, extrai-se do acórdão apelatório: "Materialidade, autoria e dolo A materialidade, a autoria e o dolo foram reconhecidos na sentença. Por oportuno, reporto o link pertinente à sentença, onde poderá ser acessada na sua íntegra (evento 369, SENT1). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PONTES alega que a sentença condenatória está fundamentada apenas em elementos de prova produzidos no inquérito policial, o que caracteriza violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, e que não era responsável pela embarcação, não tinha nenhum poder de mando no local e estava apenas no interior no momento da abordagem policial, nada de ilegal sendo apreendido em seu poder, de sorte que não é adequado presumir ter ele ciência de que a droga estaria na embarcação. IZIDÓRIO MANOEL SAGÁS sustenta as teses de ausência de provas judicializadas e de ausência de dolo, uma vez que o recorrente atuava em barcos de pesca como maquinista, estando majoritariamente na parte inferior e embaixo das embarcações (casa de máquinas), de modo que não tinha conhecimento do que ocorria na parte superior do barco e, muito menos, da existência de droga na embarcação. Na mesma linha, FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS, JEFFERSON ROBERTO DOS SANTOS, REINALDO FERREIRA DE SOUZA, JOSÉ CLÁUDIO ANTÔNIO E RAFAEL XAVIER DE SÁ postulam a absolvição sustentando a ausência de provas judicializadas. Por fim, FABIO ADRIANI OLIVEIRA DE SOUZA requer a absolvição, alegando, em síntese, violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal e a insuficiência de provas para fundamentar a condenação. Primeiramente, é importante registrar que resta sedimentado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região o entendimento segundo o qual a prisão em flagrante gera presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do artigo 156 do Código de Processo Penal, produzir provas tendentes a demonstrar a inocência do réu e a inverossimilhança da tese acusatória (TRF4, 5006103-25.2020.4.04.7004, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 09/03/2022). Como é consabido, os documentos confeccionados por servidores públicos são revestidos de presunção de legitimidade e veracidade, sobretudo quando a defesa não produz prova em sentido contrário, ônus que lhe incumbe, a teor do artigo 156, 1ª parte, do Código de Processo Penal. Tais provas são irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal, que admite sua utilização como fundamento da condenação, quando são submetidos ao contraditório em juízo. Veja-se que a parte final do referido artigo 155 expressamente excepciona as provas irrepetíveis, verbis: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Nesse sentido, os procedimentos administrativos, realizados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, próprios dos atos administrativos, sendo considerados provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do CPP e submetidos ao contraditório em juízo (TRF4, 5005792- 31.2020.4.04.7005, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Marcelo Malucelli, juntado aos autos em 19/10/2022). Ademais, a judicialização da prova documental ocorre com a sua juntada aos autos do processo judicial, e são consideradas provas irrepetíveis a serem submetidas ao contraditório diferido. Assim, apesar de sua produção na fase extrajudicial, os documentos (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudos periciais, relatório do inquérito policial, etc) podem ser questionados em juízo por qualquer das partes, inexistindo ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A propósito, como já decidido por esta Turma, no que refere à alegação de ausência de provas judicializadas, a regra geral do artigo 155 do Código de Processo Penal - de que o juiz não pode fundamentar sua decisão apenas nas provas produzidas durante a fase investigatória - é expressamente excepcionada quando se trata de provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas, sendo que quando tais provas são judicializadas pelo contraditório diferido, sendo possibilitado às partes que contestem as provas durante a instrução da ação penal, bem como não se observa vedação de que sejam a base da convicção do juízo, ainda que daí decorra a condenação do réu (TRF4, 5006713-53.2021.4.04.7005, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Loraci Flores de Lima, juntado aos autos em 17/02/2023). No caso, a prova documental produzida na fase de investigação está contida nos autos, tendo sido, portanto, submetida ao contraditório em juízo, de forma a permitir aos apelantes o exercício da ampla defesa. Dessa forma, os documentos produzidos na fase pré-processual possuem valor probatório, diante da sua irrepetibilidade e da sua presunção de legitimidade, cabendo à defesa, no curso da ação penal, produzir provas em sentido contrário a fim de impugná-la de forma específica, o que não foi feito. Conforme as provas colacionadas ao inquérito policial, os recorrentes foram presos em flagrante no interior da embarcação Golfo Pesca V, na posse de 844kg (oitocentos e trinta e quatro quilos) de cocaína. A embarcação estava arrendada por FABIO ADRIANI OLIVEIRA DE SOUZA (evento 132, CONTR2), fato, inclusive, confirmado por sua companheira, Bianka Pereira Arseno, em sede policial (evento 3, INQ1, fl. 52). A propósito, no mesmo dia em que ocorrida a apreensão da droga (20-7-2021), a autoridade policial determinou a entrega da embarcação à Bianka Pereira Arseno, na condição de fiel depositária do bem (evento 3, INQ1, fl. 50). Posteriormente, a companheira de FABIO foi destituída do encargo, conforme despacho que transcrevo a seguir (evento 151, INQ1, fl. 46): .. O Termo de Apreensão 3340447/2021 descreve, de relevante, a apreensão de diversos documentos e aparelhos celulares pertencentes apelantes, além da quantia de R$46.400,00 (evento 3, INQ1, fls. 25-26). Como mencionado no tópico relacionado à transnacionalidade delitiva, foi apreendido na embarcação um computador, aberto e em funcionamento, onde estavam registradas coordenadas geográficas evidenciando, como destino da embarcação, a Ilha da Madeira, localizada no norte da África, possibilitando acesso ao sul da Europa (evento 2, DESPINDIC1, fls. 2-3). .. Relembro que o Laudo 1291/2022 destaca todas as rotas criadas nos aplicativos de navegação e foram consideradas relevantes as rotas com trajetória indicando a travessia para o continente Europeu ou Africano (evento 291, LAUDOPERIC2). E, nesse contexto, foi possível identificar diversas rotas criadas durante o período em que a embarcação permaneceu arrendada, indicando a travessia para o continente europeu/africano durante esse período. Portanto, conclui-se que, objetivando aumentar a chance de sucesso da prática criminosa os apelantes se utilizaram da embarcação como artifício para dissimular atividade lícita de pesca." (e-STJ, fls. 2192-2195; destacou-se.) O art. 155 do CPP prescreve que " o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". Na espécie, a farta prova documental produzida na fase investigatória foi acostada nos autos, oportunizando o contraditório diferido à defesa. Como bem consignou o Tribunal de origem, "apesar de sua produção na fase extrajudicial, os documentos (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudos periciais, relatório do inquérito policial, etc) podem ser questionados em juízo por qualquer das partes, inexistindo ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa." (e-STJ, fl. 2193). Dessa forma, tratando-se de provas irrepetíveis, submetidas ao contraditório deferido, tais documentos são aptos a sustentar a condenação dos recorrentes, inexistindo violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal. A propósito: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E CORRUPÇÃO PASSIVA. OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. NÃO OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "No tocante à violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais" (AgRg no AREsp 1072867/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/4/2018). 2. Quanto às pretensões de aplicação do principio do in dubio pro reo, ausência de fundamentação, desclassificação da conduta para o crime de advocacia administrativa, aplicação do princípio da insignificância, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a aplicação da detração penal, verifica-se que a agravante, nas razões do recurso especial, não apontou de maneira clara e objetiva os artigos de lei porventura violados pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice contido na Súmula n. 284 do STF. 3. Não há falar em violação do art. 155 do CPP, pois a prova utilizada para a condenação não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório. 4. Esta Corte entende que documentos produzidos na fase inquisitorial, por se sujeitarem ao contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para a prolação de sentença condenatória, sem que tal procedimento implique ofensa ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal. 5. "Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgRg no AREsp 1598714/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 29/6/2020). 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.270.139/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023; destacou-se.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ELEMENTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese dos autos. 2. A tese recursal de não repetibilidade, em juízo, da prova advinda do procedimento administrativo fiscal não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, a qual, por sua vez, considera legítimo o emprego de tais elementos em eventual édito condenatório, em razão do contraditório diferido, sem que isso implique violação do art. 155 do CPP. 3. Os julgados desta Corte Superior, apontados nas razões deste regimental, não se referem, nenhum deles, a crimes contra a ordem tributária, circunstância insuficiente, pois, para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.331.696/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 13/9/2023.) Por fim, o Tribunal de origem afastou a minorante do tráfico privilegiado nos seguintes termos: "A defesa requer a aplicação da causa de diminuição de pena. O pedido não merece acolhimento. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula de diminuição de pena não pode ser aplicada de forma desmedida, pois se destina a beneficiar somente aqueles que praticaram de forma eventual o crime de tráfico (STJ, EREsp 1.431.091/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Felix Fischer, D Je 01-02-2017). Ainda na linha dos precedentes da Corte Superior, a quantidade da droga apreendida, juntamente com as circunstâncias do delito, de forma a indicar o envolvimento ou a dedicação à atividade criminosa, representa fundamento válido para o não reconhecimento do tráfico privilegiado (AgRg no AR Esp 1.058.147/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 17-4- 2017). E, na hipótese em exame, o contexto delitivo destoa de quadro de participação eventual ou de menor gravidade, havendo indicativos veementes de integração dos apelantes à organização criminosa, bem como de que o envolvimento em delitos dessa natureza não se deu de forma meramente ocasional. Na hipótese em liame, para além da natureza perniciosa e vultosa quantidade da droga, elementos já considerados na primeira etapa da dosimetria de pena, concorrem outros fatores a serem sopesados que, a meu sentir, evidenciam a integração dos recorrentes à organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes (pluralidade de agentes; dissimulação de atividade lícita, mediante uso de embarcação pesqueira; utilização de compartimento adrede preparado para ocultação da droga; longo trajeto a ser percorrido - do Brasil até a Ilha da Madeira - aproximadamente 7.500km; elevado nível de preparação e planejamento, além de alto investimento financeiro na operação - com estoque de combustível e comida). Os fatores elencados, aliados à expressiva quantidade da substância apreendida (844kg de cocaína), frise-se, de elevadíssimo valor econômico, apontam para a preexistência de uma relação de confiança. Aliás, como é consabido, em razão dos riscos inerentes, carregamentos dessa natureza não são confiados a pessoas desconhecidas ou sem qualquer experiência nesse tipo de atividade, uma vez que organizações criminosas voltadas ao tráfico internacional de drogas em larga escala cercam-se sempre de pessoas de confiança, sobretudo, na hipótese em exame, em que o contexto delitivo envolve viagem marítima intercontinental de longa duração. É evidente, portanto, a existência de organização criminosa de elevado poder econômico e altamente sofisticada capaz de providenciar essa estrutura. A isso, soma-se o fato de que a substância examinada estava embalada em pacotes caracterizados com logotipos estampados, artifícios usualmente utilizados como símbolo identificador de cartel de drogas, como já destacado no tópico relacionado à transnacionalidade delitiva (evento 151, INQ1, fls. 33-39). Não se pode olvidar, ainda, que o Laudo 1291/2022 destacou todas as rotas criadas nos aplicativos de navegação e foram consideradas relevantes as rotas com trajetória indicando a travessia para o continente Europeu ou Africano (evento 291, LAUDOPERIC2). E, nesse contexto, foi possível identificar diversas rotas criadas durante o período em que a embarcação permaneceu arrendada, indicando a travessia para o continente europeu/africano durante o período em que a embarcação permaneceu em poder de FABIO ADRIANI OLIVEIRA DE SOUZA, 11/11/2019 a 11/05/2021 (evento 132, CONTR2), portanto, antes da data da prisão em flagrante. A propósito, o réu que atende aos requisitos previstos no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (primário, bons antecedentes, que não se dedique habitualmente a atividades criminosas e não integre organização criminosa) tem direito à redução da pena prevista nesse dispositivo. Havendo demonstração de que o réu se dedica a atividades criminosas, o que pode ser feito por qualquer meio de prova, não faz jus à referida minorante. (TRF4, 5011190-12.2013.404.7002, 7ª Turma, Rel. Des. Federal José Paulo Baltazar Junior, D. E. 17-7-2014). Em hipótese semelhante, esta Corte já decidiu: Ressalto, portanto, que não é meramente a quantidade da droga o elemento de afastamento ou minimização da minorante, mas sim o indicativo de que o réu colaborou com associação criminosa, não havendo falar em bis in idem, seja pelo modus operandi, seja pelo elevado valor da droga apreendida, tudo isso a indicar sua vinculação com organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes (TRF4, 5003047-72.2020.4.04.7104, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 01/06/2022 - voto). Nesse contexto, tendo em consideração a existência de elementos concretos que circundam a prática delitiva que não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, bem como de potencial integração à organização criminosa, mantenho o afastamento da minorante, e fixo a pena definitiva em 7 (sete) anos de reclusão." (e-STJ, fls. 2216-2218; grifou-se.) Nos termos da jurisprudência desta Corte, além da natureza e da quantidade das drogas apreendidas, "consideram-se como outros elementos para afastar a minorante o modus operandi, a apreensão de apetrechos relacionados à traficância, por exemplo, balança de precisão, embalagens, armas e munições, especialmente quando o tráfico foi praticado no contexto de delito de armas ou quando ficar evidenciado, de modo fundamentado, o envolvimento do agente com organização criminosa" (AgRg no HC n. 731.344/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). In casu, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que a sofisticação e o alto nível de planejamento da ação criminosa são incompatíveis com o benefício. A operação contou com pluralidade de agentes, os quais dissimularam a atividade ilícita mediante uso de embarcação pesqueira e de compartimento oculto para acomodação das drogas, além de alto investimento financeiro, com o estoque de combustível e comida. Dessa forma, alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias conforme requer a defesa, demandaria revolvimento de fatos e provas. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCÁBÍVEL EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante o § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente possa ser beneficiado é preciso preencher cumulativamente os requisitos. 2. No caso as instâncias ordinárias, ao negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena, destacaram que circunstâncias do crime, que contou com um veículo, uma aeronave, três pessoas e uma carga altamente valiosa (246,1 Kg de cocaína), revelam certa sofisticação do tráfico, apta a indicar que o recorrente não era uma mera "mula do tráfico" mas, ao contrário, verdadeiro integrante da organização, com experiência anterior no tráfico. Entendimento em sentido contrário demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.520.785/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 21/3/2024; negritou-se.) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PENA-BASE. QUANTIDADE. AUMENTO PROPORCIONAL. MINORANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. SÚMULA 587 DO STJ. SÚMULA 7. AGRAVO DESPROVIDO. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Tratando-se de condenado por delitos previstos na Lei de Drogas, o art. 42 da referida norma estabelece a preponderância dos vetores referentes a quantidade e a natureza da droga, assim como a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais elencadas no art. 59 do Código Penal. A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial. Na hipótese, a pena-base foi elevada em 4 anos e 400 dias multa pela expressiva quantidade de droga (18,5kg de cocaína), o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos de reclusão). A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas poderão ter a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades delituosas ou integrarem organização criminosa. No caso, o Tribunal a quo apresentou vários aspectos indicativos da dedicação às atividades ilícitas, relacionados ao modo de operação, com destaque para a sofisticação e organização empregadas, que justificam a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Assim, para modificar o entendimento adotado nas instâncias inferiores e aplicar esta minorante, seria necessário reexaminar o conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível, a teor da Súmula 7 do STJ. Nos termos da Súmula 587 do STJ, "para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual". Outrossim, a alteração da conclusão esbarra na Súmula 7 do STJ, pois demandaria o reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.380.837/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023; destacou-se.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA