HC 899246 - DECISAO

DECISÃO ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Revisão Criminal n. 2335925-47.2023.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa aduz, em síntese, a ilegalidade do ingresso domiciliar e de todas as provas derivadas dessa diligência, razão pela qual requer a absolvição do acusado. Indeferida a liminar (fls. 63-64), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 267-270). Decido. I. Inviolabilidade de domicílio - direito fundamental O caso traz a lume antiga discussão sobre a legitimidade do procedimento policial que, depois do ingresso no interior da residência de determinado indivíduo, sem autorização judicial, logra encontrar e apreender objetos ilícitos, de sorte a configurar a prática de crimes cujo caráter permanente legitimaria, segundo ultrapassada linha de pensamento, o ingresso domiciliar. Faço lembrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema n. 280), assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016). É necessário, portanto, que as fundadas razões quanto à existência de situação flagrancial sejam anteriores à entrada na casa, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente no processo. É dizer, não se admite que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida. Ora, se o próprio juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia, e mesmo assim mediante decisão devidamente fundamentada, após prévia análise dos requisitos autorizadores da medida, não seria razoável conferir a um servidor da segurança pública total discricionariedade para, a partir de mera capacidade intuitiva, entrar de maneira forçada na residência de alguém e, então, verificar se nela há ou não alguma substância entorpecente. A ausência de justificativas e de elementos seguros a autorizar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativamente à ocorrência de tráfico de drogas, pode acabar esvaziando o próprio direito à privacidade e à inviolabilidade de sua condição fundamental. Depois do julgamento do Supremo, este Superior Tribunal de Justiça, imbuído da sua missão constitucional de interpretar a legislação federal, passou - sobretudo a partir do REsp n. 1.574.681/RS (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 30/5/2017) - a tentar dar concretude à expressão "fundadas razões", por se tratar de expressão extraída pelo STF do art. 240, § 1º, do CPP. Assim, dentro dos limites definidos pela Carta Magna e pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem empreendendo esforços para interpretar o art. 240, § 1º, do CPP e, em cada caso, decidir sobre a existência (ou não) de elementos prévios e concretos que amparem a diligência policial e configurem fundadas razões quanto à prática de crime no interior do imóvel. II. O caso dos autos De acordo com a denún cia, os fatos transcorreram da seguinte forma (fls. 49-50): Noticia o inquérito policial anexo (n º 1. 8 53/1 6) que, na noite de 02 de dezembro do ano próximo passado (2016), por volta das 19h30m, na Rua João Batista Xavier Dias tf 461 (fundos), Bairro São Gonçalo, nesta cidade e comarca, constatou-se que ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA, WESLLEY VICTOR DO PRADO SIPRIANO, CLAYTON DE CARVALHO, LEANDRO GOMES e RAFAEL DE MELO, qualificados respectivamente a Os. 45, 49/50, 53/54, 61/62 e 65/66, juntamente com os menores inimputáveis, adolescentes infratores, G. F. da S., R. P. P. e J. A. V. de O., todos adrede associados para o fim de praticarem a mercancia ilícita de drogas, eis que anteriormente concertaram as suas vontades para a consecução do propósito criminoso que os animava, agindo assim em concurso associativo e comungando do mesmo desiderato ilegal, - tinham em depósito e guardavam consigo, sob posse comum, para o fito de entregarem a consumo de terceiros, mediante comércio, sem autorização e em desacordo com disposição legal e regulamentar, seiscentos e quarenta e cinco gramas e vinte e nove centigramas (645,29 g), aproximadamente, da droga cannabis sativa L maconha e oitenta e dois gramas e vinte e oito centigramas (82,28 g) de cocaína, determinantes de dependência física e psíquica, consoante testifica o auto de constatação acostado aos autos e conforme o demonstrará laudo de exame químico toxicológico que oportunamente se entranhará. A cocaína apresentava-se em sua forma pura e natural (pó branco de granulometria fina), distribuída em cento e vinte e uma (121) unidades, sendo cento e vinte (120) já repartidas e preparadas em embalagens confeccionadas como porções pessoais destinadas para a venda no varejo e a unidade restante (1) alojada em volume maior com a droga em pedaço compactado no formato de tablete, reservado para ulterior fragmentação com a finalidade de composição de embalagens individuais para a venda. A maconha estava dividida em dezoito (18) volumes (17 pedaços e um tablete) contendo a droga a granel e prensada, igualmente reservada a futuro fracionamento para a preparação de porções pessoais para sua distribuição junto ao mercado consumidor. As drogas destinavam-se à mercancia ilícita e para distribuição paulatina, gradativa e constante junto ao mercado consumidor, circunstância que denota persistência direcionada para a atividade criminosa, como se depreende de sua quantidade, forma de apresentação e variedade, assim como da apreensão de objetos e petrechos usual e frequentemente utilizados para o malsinado e vil comércio. Os entorpecentes foram apreendidos no decorrer de patrulhamento policial de rotina efetuado no local, ocasião em que os menores infratores G. F. e J. A., acompanhados do adolescente R. P., adrede mancomunados e conluiados para a prática da mercancia ilícita com os denunciados, foram surpreendidos quando deixavam a residência com porções de drogas que receberam dos indiciados para a venda (G. com duas porções de maconha e J. com cinco pinos de cocaína), constatando-se, ainda, que, defronte o domicílio, pertencente a Leandro e que ele cedia aos demais (mediante o pagamento de diárias) para a consecução do narcotráfico, Rafael permanecia em posição de vigília, solerte para observar a movimentação na via pública e alertar aos demais sobre a eventual aproximação de agentes policiais, enquanto André, Weslley e Clayton, no interior da residência, fragmentavam e embalavam as drogas em porções para posteriormente serem vendidas. O Tribunal de origem, a seu turno, rechaçou a nulidade aventada pela defesa nos termos a seguir (fls. 55-57): A Defesa invoca a tese de que a inexistência de autorização judicial para que os policiais entrassem na residência do corréu acarretaria a ilicitude das provas obtidas em desfavor do revisionando, contudo, constato que a ação levada a efeito não ofendeu a garantia da inviolabilidade domiciliar, uma vez que o ingresso naquela residência se deu no curso de flagrante delito, circunstância estabelecida no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. É certo que os policiais realizaram patrulhamento de rotina quando abordaram três adolescentes na via pública na posse de entorpecentes, e notando que eles haviam saído do interior de uma residência, ingressaram no imóvel e ali surpreenderam o revisionando e os corréus fracionando os entorpecentes para a venda. Na ocasião, foram apreendidos 645,29 gramas de maconha e 82,28 gramas de cocaína, parecendo incontroverso que ele foi surpreendido quando cometia infração penal. .. Interrogado em Juízo, o corréu Leandro disse que era o proprietário do imóvel e admitiu que o utilizava para guardar drogas, ao passo que o requerente ANDRÉ alegou em Juízo que estava no local para consumir entorpecentes com alguns colegas, negando que manipulava a droga apreendida. Contudo, os policiais militares Paulo e Roberto disseram em Juízo que tiveram a atenção despertada para os adolescentes na via pública, que procuraram se dispersar quando notaram a aproximação dos depoentes, porém, eles foram abordados e revistados, estando na posse de porções de maconha e de cocaína. Afirmaram ainda que perceberam outro indivíduo correndo para o interior da residência em frente, decidindo ingressar no imóvel, onde surpreenderam quatro rapazes, um deles, o requerente ANDRÉ, preparando drogas para a posterior comercialização. Deste modo, as provas obtidas no decurso da instrução processual efetivamente comprometeram o revisionando, e por isso a pretensão da Defesa está destituída de qualquer embasamento fático ou jurídico, e tampouco foi juntada prova nova para alicerçar o seu requerimento, repita-se. Segundo se depreende dos autos, na data dos fatos, policiais militares estavam em patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, razão em que visualizaram quatro homens em frente a uma residência, de modo que três deles foram abordados , enquanto outro correu para o seu interior. As pessoas abordadas eram adolescentes e com eles foram encontradas porções de maconha e pinos de cocaína. Diante disso, os policiais perseguiram o homem que se evadiu, que foi abordado no interior do imóvel e, em busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado. Todavia, em um cômodo da casa, havia quatro pessoas que estavam manipulando, fracionando e embalando entorpecentes para o comércio ilícito, motivo pelo qual os agentes estatais efetuaram a prisão em flagrante destas pessoas que se localizavam neste cômodo, dentre elas o paciente deste writ. Verifico, portanto, que, antes mesmo de ingressar no imóvel, os agentes estatais puderam angariar elementos suficientes o bastante - externalizados em atos concretos - de que, naquele lugar, estaria havendo a prática de crime, tudo a demonstrar que estava presente o elemento "fundadas razões", a autorizar o ingresso no domicílio. III. Dispositivo À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA