HC 866850 - DECISAO

HC 866850 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena-base porque o Tribunal de origem, ao prover parcialmente apelo exclusivo da defesa e afastar vetoriais negativos (culpabilidade), manteve indevidamente o quantum incrementado da pena-base, configurando reformatio in pejus; quanto à alegada nulidade do ingresso, não se reconheceu ilegalidade porque o acórdão comprovou autorização do dono do imóvel e prova de materialidade e autoria, inviabilizando a anulação das provas via habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO DAS NEVES CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; concedida parcialmente a ordem de ofício em favor do paciente.
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Nulidade De Prova, Ingresso Policial Sem Mandado, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade Domiciliar Nulidade De Prova Ingresso Policial Sem Mandado Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RODRIGO DAS NEVES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do ingresso policial na residência do paciente por ausência de mandado judicial
  2. 2 Readequação da pena-base após decote de circunstância judicial negativa em apelo exclusivo da defesa
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício no habeas corpus e limites do HC como substitutivo do recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena-base porque o Tribunal de origem, ao prover parcialmente apelo exclusivo da defesa e afastar vetoriais negativos (culpabilidade), manteve indevidamente o quantum incrementado da pena-base, configurando reformatio in pejus; quanto à alegada nulidade do ingresso, não se reconheceu ilegalidade porque o acórdão comprovou autorização do dono do imóvel e prova de materialidade e autoria, inviabilizando a anulação das provas via habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; concedida parcialmente a ordem de ofício em favor do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 4 meses de reclusão e 14 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.
  • Comunicar com urgência à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.