AREsp 2407972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame necessário para infirmar o acórdão de origem exigiria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e a matéria sobre ingresso domiciliar e posse de arma estava vinculada à natureza permanente do delito, incidente da Súmula...

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Parties
Agravante: WANDERSON MOTA DA SILVA; Agravante: MAICON DINIZ DA SILVA; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Ingresso Sem Mandado Judicial, Flagrante Delito, Recebimento De Denúncia, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Domiciliar Ingresso Sem Mandado Judicial Flagrante Delito Recebimento De Denúncia Posse Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

WANDERSON MOTA DA SILVA

Agravante

MAICON DINIZ DA SILVA

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 validade das provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame necessário para infirmar o acórdão de origem exigiria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e a matéria sobre ingresso domiciliar e posse de arma estava vinculada à natureza permanente do delito, incidente da Súmula 83; ademais, a Corte de origem fundamentou a licitude do ingresso com base em elementos que autorizam a diligência e a utilização de denúncia anônima para início de investigação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.