AREsp 2984065 - DECISAO

DECISÃO Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fl. 322): Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela defesa de MÁRCIO GLEISON MORAIS TRAJANO contra decisão da Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP - e-fls. 273-277), que não admitiu o nobre apelo em face do acórdão da 13ª Câmara de Direito Criminal daquela Corte que, por sua vez, negou provimento à Apelação Criminal nº 1501213-25.2024.8.26.0228, mantendo inalterada a sentença que julgou procedente a ação penal e condenou o ora agravante como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, mais 14 (catorze) dias- multa, no piso legal. Nos termos da decisão agravada, o inconformismo do recorrente não reúne condições de trânsito, tendo em vista a deficiência de sua fundamentação (Súmula 283/STF), bem como o fato de que não foi observado o prequestionamento da matéria sob o enfoque pretendido pelo recorrente, no tocante à violação dos artigos 11.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos, e 17.1, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, além de a pretensão recursal demandar reexame do conjunto fático e probatório, vedado pela Súmula 7/STJ (e-fls. 273-277). O agravante sustenta o cabimento do recurso especial, alegando a inaplicabilidade dos referidos óbices. Afirma, em suma, que, "no REsp estão estampados os fundamentos e os objetivos da irresignação cujo seguimento se pretende aqui, sem qualquer azo para incompreensão: o meio de obtenção de prova é ilícito, por ter havido busca e apreensão domiciliar sem ordem/autorização judicial, ilicitude probatória que enseja a aplicação do art. 157 do CPP e, com isso, a constatação de quem não se pode ter prova de materialidade de qualquer delito, a exigir, como consequência, a absolvição com fulcro no art. 386, II, do CPP". Destaca, mais, que "a Defesa não requereu nem o acatamento de seus pedidos requer(eria) revolvimento do acervo fático probatório (o que não se confunde com mero reexame)". Frisa também que houve o debate da tese defensiva de invalidade do meio de obtenção de prova, pelo que se pedia, como consequência, a absolvição. Requer, ao final, o provimento do presente agravo para que seja admitido e provido o apelo raro (e-fls. 282-292). Com contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (e-fls. 297-299), foram os autos encaminhados a esse Superior Tribunal de Justiça, vindo, na sequência, para parecer, a esta Procuradoria-Geral da República. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 321/330). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. Sobre a nulidade das provas decorrentes da violação do domicílio, cumpre frisar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". Confira-se, oportunamente, a ementa do acórdão proferido no referido processo: Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE n. 603.616/RO, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, DJe 10/5/2016, grifei.) O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação, no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). Pontuou o Ministro que "tal compreensão não se traduz, obviamente, em transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos, tampouco um espaço de criminalidade", mas que "há de se convir, no entanto, que só justifica o ingresso no domicílio alheio a situação fática emergencial consubstanciadora de flagrante delito, incompatível com o aguardo do momento adequado para, mediante mandado judicial, legitimar a entrada na residência ou local de abrigo". Cinge-se a controvérsia, portanto, a verificar a existência de "fundadas razões" que, consoante o entendimento da Suprema Corte, autorizem a entrada forçada em domicílio, prescindindo-se de mandado de busca e apreensão. Destaca-se que não se desconhece o entendimento firmado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que "as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente", e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. Com efeito, tendo a Corte local consignado que, "no local, encontraram Francinaldo, que afirmou residir com seu filho, o réu, e permitiu a entrada na residência. No interior do imóvel, foi localizada uma motocicleta sem emplacamento, mas com numeração de chassi e motor intactos, sendo constatado que se tratava de produto de roubo. O filho de Francinaldo, Márcio, se identificou como proprietário do veículo e, embora inicialmente admitisse saber da origem ilícita do bem, negou essa informação perante a Autoridade Policial (cf. gravação audiovisual). Assim, para além da situação de flagrância, o ingresso na residência foi autorizado" (e-STJ fl. 239), ""e, não constando nestes autos qualquer depoimento em sentido contrário, não h á ilegalidade a ser sanada, posto que a hipótese não se enquadra entre aquelas descritas no HC n. 598.051/SP, não havendo falar em nulidade, pela inexistência de entrada forçada" (AgRg no HC n. 777.971/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023)" (AgRg no HC n. 859.876/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). É dizer, "para modificar as premissas fáticas no sentido de concluir de que o consentimento do morador não restou livremente prestado, seria necessário o revolvimento de todo o contexto fático-probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental" (AgRg no HC n. 904.707/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Estão hígidas, em vista disso, as provas produzidas. Não se vislumbra, portanto, a existência de nenhuma violação ao disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal, tendo em vista a devida configuração, no caso, de fundadas razões, extraídas com base em elementos concretos e objetivos do contexto fático, a permitir a exceção à regra da inviolabilidade de domicílio prevista no referido dispositivo constitucional. Dessarte, entendo configurados os elementos mínimos a permitir a atuação dos policiais e a exceção ao postulado constitucional da inviolabilidade de domicílio. Logo, não há se falar em nulidade das provas obtidas por invasão de domicílio, porquanto justificada está em fundadas razões prévias. Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA