HC 1053628 - DECISAO

HC 1053628 - DECISAO

Houve fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncias especificadas, monitoramento policial, intensa movimentação típica, abordagem em via pública com constatação de placa adulterada e apreensão de droga, arremesso de sacola com grande quantidade de entorpecentes, franqueamento da entrada pela moradora e apreensões internas), configurando flagrante em crime permanente; assim, não se verificou violação à inviolabilidade domiciliar, e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada na gravidade concreta, quantidade e natureza das drogas, apetrechos do tráfico e conduta do paciente, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ELIAS ABREU FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Codenunciada: BÁRBARA BEATRIZ GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Fundadas Razões (tema 280)
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Parties

ELIAS ABREU FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

BÁRBARA BEATRIZ GOMES

Codenunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada no domicílio sem mandado
  2. 2 aplicação do Tema 280 (RE 603.616/RO) sobre fundadas razões
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por violação domiciliar

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncias especificadas, monitoramento policial, intensa movimentação típica, abordagem em via pública com constatação de placa adulterada e apreensão de droga, arremesso de sacola com grande quantidade de entorpecentes, franqueamento da entrada pela moradora e apreensões internas), configurando flagrante em crime permanente; assim, não se verificou violação à inviolabilidade domiciliar, e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada na gravidade concreta, quantidade e natureza das drogas, apetrechos do tráfico e conduta do paciente, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se