HC 1061692 - DECISAO

HC 1061692 - DECISAO

Não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus, pois a diligência ocorreu em estabelecimento comercial de acesso franqueado ao público, hipótese em que a proteção do art. 5º, XI, da Constituição não se aplica, e a jurisprudência do STJ admite o ingresso policial quando há elementos indicativos de crime; por isso, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: LAIS SAMARA ALONSO; Impetrado: 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Prova Ilícita, Entrada Policial Em Estabelecimento Comercial, Denúncia Anônima, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa
Direito Criminal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Domiciliar Prova Ilícita Entrada Policial Em Estabelecimento Comercial Denúncia Anônima Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

LAIS SAMARA ALONSO

Paciente

3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta invasão de domicílio
  2. 2 legitimidade do ingresso policial em estabelecimento comercial aberto ao público
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para conhecer do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus, pois a diligência ocorreu em estabelecimento comercial de acesso franqueado ao público, hipótese em que a proteção do art. 5º, XI, da Constituição não se aplica, e a jurisprudência do STJ admite o ingresso policial quando há elementos indicativos de crime; por isso, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.