RHC 223772 - DECISAO

RHC 223772 - DECISAO

Verificou-se que o mandado de busca e apreensão estava direcionado à proprietária que não residia no imóvel e que o recorrente era locatário que não autorizou a entrada; diante da ausência de fundadas razões que autorizassem o ingresso sem consentimento do morador e da falta de conexão entre o objeto da diligência originária (investigação de lavagem de dinheiro) e as munições encontradas, houve violação da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, o que torna ilícitas as provas colhidas e suas derivadas; por conseguinte, o recurso ordinário em habeas corpus deve ser provido para reconhecer a nulidade da busca domiciliar e das provas dele decorrentes.

Parties
Impetrante/recorrente: FABIO EDUARDO LANZA; Autoridade Coatora/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (relator)
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus para reconhecer a nulidade da busca domiciliar realizada na residência do recorrente e, consequentemente, a ilicitude das provas colhidas durante o cumprimento e das dela derivadas
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Descoberta Fortuita (serendipidade), Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Prova Ilícita Frutos Da Árvore Envenenada Descoberta Fortuita (serendipidade) +1 more

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Parties

FABIO EDUARDO LANZA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora/órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (relator)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar direcionado a terceiro quando o morador é locatário
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem autorização do morador
  3. 3 aplicabilidade da descoberta fortuita/serendipidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que o mandado de busca e apreensão estava direcionado à proprietária que não residia no imóvel e que o recorrente era locatário que não autorizou a entrada; diante da ausência de fundadas razões que autorizassem o ingresso sem consentimento do morador e da falta de conexão entre o objeto da diligência originária (investigação de lavagem de dinheiro) e as munições encontradas, houve violação da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, o que torna ilícitas as provas colhidas e suas derivadas; por conseguinte, o recurso ordinário em habeas corpus deve ser provido para reconhecer a nulidade da busca domiciliar e das provas dele decorrentes.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus para reconhecer a nulidade da busca domiciliar realizada na residência do recorrente e, consequentemente, a ilicitude das provas colhidas durante o cumprimento e das dela derivadas

Orders

  • Reconhecer a nulidade da busca domiciliar realizada na residência do recorrente
  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas durante o cumprimento da busca e das provas delas derivadas