HC 1092275 - DECISAO

HC 1092275 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL FURTADO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500546-79.2025.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

GABRIEL FURTADO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500546-79.2025.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar
  3. 3 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)