RHC 226736 - DECISAO

RHC 226736 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a decisão do STJ aplicou corretamente a tese vinculante do Tema 280 do STF e reconheceu que o ingresso se deu em "escritório comercial fechado ao público" com base apenas em denúncias anônimas sem diligências prévias, não havendo fundadas razões objetivas que autorizassem a entrada sem mandado; assim, as provas obtidas são ilícitas e o trancamento do inquérito foi adequado, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF.

Parties
Paciente/impetrante No Habeas Corpus: CARLOS ROBERTO SOARES; Recorrente/agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Entrada Forçada Sem Mandado, Denúncia Anônima, Tema 280 Da Repercussão Geral, Trancamento De Inquérito Policial, Provas Ilícitas
Direito Constitucional Direito Processual Penal Inviolabilidade Domiciliar Entrada Forçada Sem Mandado Denúncia Anônima Tema 280 Da Repercussão Geral Trancamento De Inquérito Policial Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO SOARES

Paciente/impetrante No Habeas Corpus

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 se denúncia anônima, desacompanhada de diligências preliminares, constitui justa causa para ingresso sem mandado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 280 do STF à entrada em escritório comercial fechado ao público
  3. 3 se escritório comercial fechado ao público se enquadra no conceito constitucional de 'casa' para fins do art. 5º, XI, CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a decisão do STJ aplicou corretamente a tese vinculante do Tema 280 do STF e reconheceu que o ingresso se deu em "escritório comercial fechado ao público" com base apenas em denúncias anônimas sem diligências prévias, não havendo fundadas razões objetivas que autorizassem a entrada sem mandado; assim, as provas obtidas são ilícitas e o trancamento do inquérito foi adequado, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique‑se