AREsp 3144854 - DECISAO

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Concluiu-se que, diante de elementos concretos e objetivos (denúncias anônimas sobre tráfico e a conduta do acusado que dispensou objeto pela janela), existiam fundadas razões que legitimaram o ingresso sem mandado na residência, não havendo violação do art. 157 do CPP nem nulidade das provas; por isso o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: MAURÍCIO NUNES EVARISTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Decisão Final
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Entrada Forçada Em Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Art. 157 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Domiciliar Entrada Forçada Em Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Delito Fundadas Razões +1 more

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Parties

MAURÍCIO NUNES EVARISTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar
  3. 3 aplicação do art. 5º, XI, da CF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante de elementos concretos e objetivos (denúncias anônimas sobre tráfico e a conduta do acusado que dispensou objeto pela janela), existiam fundadas razões que legitimaram o ingresso sem mandado na residência, não havendo violação do art. 157 do CPP nem nulidade das provas; por isso o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.