HC 1089518 - DECISAO

HC 1089518 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: a entrada na residência foi autorizada pelo próprio paciente e amparada em denúncia específica que, em conjunto com a atuação policial, confirmou a ocorrência de flagrante no interior do imóvel; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: MATEUS FERNANDES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Busca Domiciliar, Consentimento Para Ingresso, Denúncia Anônima Como Justa Causa, Frutos Da Árvore Envenenada, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Domiciliar Busca Domiciliar Consentimento Para Ingresso Denúncia Anônima Como Justa Causa Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

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Parties

MATEUS FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar
  2. 2 validação do consentimento do morador para entrada policial
  3. 3 suficiência de denúncia anônima específica para justificar busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: a entrada na residência foi autorizada pelo próprio paciente e amparada em denúncia específica que, em conjunto com a atuação policial, confirmou a ocorrência de flagrante no interior do imóvel; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.