REsp 2093710 - ACORDAO

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Por reconhecer-se que o despacho de devolução dos autos à origem em razão de repercussão geral não tem conteúdo decisório e, portanto, é irrecorrível, o Agravo Interno não foi conhecido, em conformidade com a jurisprudência citada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Irrecorribilidade, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos À Origem, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação/conformação
Processual Civil Tributário Irrecorribilidade Repercussão Geral Devolução Dos Autos À Origem Sobrestamento Recursos Repetitivos Juízo De Retratação/conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é recorrível o despacho que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  2. 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.030 e seguintes do CPC e da sistemática de recursos repetitivos
  3. 3 Se há conteúdo decisório no ato que determina sobrestamento/devolução para exercício de juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se que o despacho de devolução dos autos à origem em razão de repercussão geral não tem conteúdo decisório e, portanto, é irrecorrível, o Agravo Interno não foi conhecido, em conformidade com a jurisprudência citada do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.