REsp 2070337 - ACORDAO

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A decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o julgamento do tema paradigmático é irrecorrível, por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial, não havendo sucumbência nem prejuízo para as partes; assim, o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ LOPES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Irrecorribilidade, Devolução Dos Autos À Origem, Sobrestamento, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo
Processual Civil Irrecorribilidade Devolução Dos Autos À Origem Sobrestamento Honorários Advocatícios Tema Repetitivo

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Parties

JOSÉ LOPES DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos à origem
  2. 2 possibilidade de distinção (distinguishing) ser formulada no juízo a quo
  3. 3 sobrestamento de recursos em razão de tema repetitivo

Ratio Decidendi

A decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o julgamento do tema paradigmático é irrecorrível, por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial, não havendo sucumbência nem prejuízo para as partes; assim, o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.