REsp 2147894 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem é irrecorrível, por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial, não havendo sucumbência nem prejuízo para as partes; eventual distinção pode ser arguida no juízo a quo.

Parties
Agravante: SUZANA SORIANO MENDES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Irrecorribilidade, Devolução Dos Autos À Origem, Tema Repetitivo, Honorários Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc)
Processual Civil Irrecorribilidade Devolução Dos Autos À Origem Tema Repetitivo Honorários Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc)

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Parties

SUZANA SORIANO MENDES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de tema repetitivo
  2. 2 Discussão sobre possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando valores são exorbitantes (Tema 1.255/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem é irrecorrível, por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial, não havendo sucumbência nem prejuízo para as partes; eventual distinção pode ser arguida no juízo a quo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.