AREsp 2465774 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o despacho atacado não possui caráter decisório e não causa prejuízo às partes, sendo aplicável o art. 1.001 do CPC/2015 que veda recurso contra despachos.

Parties
Agravante: MANAOS ODONTOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Irrecorribilidade, Despachos, Questão De Ordem, Custas, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Irrecorribilidade Despachos Questão De Ordem Custas Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MANAOS ODONTOLOGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra despacho (art. 1.001 CPC/2015)
  2. 2 Natureza decisória de provimento jurisdicional
  3. 3 Prejuízo às partes como requisito de recorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o despacho atacado não possui caráter decisório e não causa prejuízo às partes, sendo aplicável o art. 1.001 do CPC/2015 que veda recurso contra despachos.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.