REsp 2130172 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1264/STJ) é irrecorrível, por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial e não causar sucumbência nem prejuízo às partes.

Parties
Agravante: ROBSON MACEDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão Não Conhecida
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Irrecorribilidade, Devolução Dos Autos À Origem, Suspensão De Processo, Tema Repetitivo (tema 1264/stj), Distinguishing, Omissões Do Acórdão, Prescrição
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Irrecorribilidade Devolução Dos Autos À Origem Suspensão De Processo Tema Repetitivo (tema 1264/stj) Distinguishing +2 more

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Parties

ROBSON MACEDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se é recorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até o julgamento de tema repetitivo.
  2. 2 Se eventual distinção do caso paradigmático deve ser apreciada nesta Corte ou no juízo a quo.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1264/STJ) é irrecorrível, por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial e não causar sucumbência nem prejuízo às partes.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Previno a parte agravante que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.