AREsp 2106936 - ACORDAO

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Por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial e não causar sucumbência ou prejuízo às partes, a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento de tema repetitivo é irrecorrível; assim, o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS BOMBONATO GOULART; Parte: PANINI BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Irrecorribilidade, Suspensão De Recurso Por Tema Repetitivo, Tema 1289/stj, Direito De Imagem, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Irrecorribilidade Suspensão De Recurso Por Tema Repetitivo Tema 1289/stj Direito De Imagem Indenização Por Danos Morais

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Parties

LUIZ CARLOS BOMBONATO GOULART

Agravante

PANINI BRASIL LTDA

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de tema repetitivo
  2. 2 Possibilidade de alegação de distinção (distinguishing) a ser formulada no juízo a quo
  3. 3 Afetação do feito ao Tema 1289/STJ relativo a uso indevido de imagem por ex-jogadores

Ratio Decidendi

Por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial e não causar sucumbência ou prejuízo às partes, a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento de tema repetitivo é irrecorrível; assim, o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.