REsp 2130024 - ACORDAO

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A decisão de devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigmático do tema repetitivo é irrecorrível, pois não configura juízo de admissibilidade do recurso especial, não gerando sucumbência nem prejuízo às partes; assim, o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: DAYRA POLYANA DA COSTA CAMARGO; Agravada: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Irrecorribilidade, Devolução Dos Autos À Origem, Suspensão Até Julgamento De Tema Repetitivo, Honorários Advocatícios, Inexigibilidade De Débito, Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Irrecorribilidade Devolução Dos Autos À Origem Suspensão Até Julgamento De Tema Repetitivo Honorários Advocatícios Inexigibilidade De Débito Dano Moral

Case Brief

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Parties

DAYRA POLYANA DA COSTA CAMARGO

Agravante

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos à origem para suspensão até julgamento de tema repetitivo
  2. 2 Critério para fixação equitativa de honorários sucumbenciais (observância dos valores recomendados pela OAB ou limite de 10%)
  3. 3 Aplicação do Tema 1.255/STF aos presentes autos

Ratio Decidendi

A decisão de devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigmático do tema repetitivo é irrecorrível, pois não configura juízo de admissibilidade do recurso especial, não gerando sucumbência nem prejuízo às partes; assim, o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.