Rcl 30380 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos do art. 6º da Resolução STJ n.12/2009, as decisões do Relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ são irrecorríveis; adicionalmente, a ausência da certidão de publicação do acórdão da Turma Recursal impediu a aferição da tempestividade da reclamação.

Parties
Agravante: Luciana Farinazzo Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Irrecorribilidade Das Decisões Do Relator, Emenda Das Razões Da Reclamação, Tempestividade Da Reclamação, Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Reclamação Juizados Especiais Irrecorribilidade Das Decisões Do Relator Emenda Das Razões Da Reclamação Tempestividade Da Reclamação Reclamação Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

Luciana Farinazzo Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão do Relator que nega seguimento à reclamação fundada na Resolução STJ n.12/2009
  2. 2 possibilidade de emenda das razões da reclamação
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos do art. 6º da Resolução STJ n.12/2009, as decisões do Relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ são irrecorríveis; adicionalmente, a ausência da certidão de publicação do acórdão da Turma Recursal impediu a aferição da tempestividade da reclamação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por apresentação de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.