REsp 1947677 - ACORDAO

REsp 1947677 - ACORDAO

A decisão que indeferiu o acesso à integralidade de registros audiovisuais é interlocutória simples, não encerrando juízo de mérito nem a relação processual, de modo que não se subsume ao cabimento da apelação previsto no art. 593, II, do CPP; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo...

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Parties
Agravante: VANUÊ ANTÔNIO DA SILVA FARIA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo Regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Irrecorribilidade Das Decisões Interlocutórias, Apelação Criminal, Art. 593, Inciso II, Do Código De Processo Penal, Súmula 568 Do STJ, Acesso a Material Probatório
Penal Processo Penal Irrecorribilidade Das Decisões Interlocutórias Apelação Criminal Art. 593, Inciso Ii, Do Código De Processo Penal Súmula 568 Do STJ Acesso a Material Probatório

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Parties

VANUÊ ANTÔNIO DA SILVA FARIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra decisão interlocutória que indefere acesso a prova
  2. 2 Aplicação do art. 593, II, do CPP
  3. 3 Caracterização da decisão como interlocutória simples ou com força de definitiva

Ratio Decidendi

A decisão que indeferiu o acesso à integralidade de registros audiovisuais é interlocutória simples, não encerrando juízo de mérito nem a relação processual, de modo que não se subsume ao cabimento da apelação previsto no art. 593, II, do CPP; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Regimental