AREsp 2870707 - DECISAO

AREsp 2870707 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a decisão atacada é decisão interlocutória simples, não passível de apelação nos termos do art. 593 do CPP; a orientação jurisprudencial do STJ corrobora tal entendimento, e a ausência de manifestação do tribunal de origem sobre o mérito do recurso não configura ofensa ao art. 315, §2º, inciso IV, do CPP, diante da inadmissibilidade da apelação por falta de pressuposto processual.

Parties
Recorrente: JEFFERSON ESTEVAM DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Irrecorribilidade Das Decisões Interlocutórias, Admissibilidade Do Recurso Especial, Apelação Contra Decisão Interlocutória, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Medidas Cautelares
Processo Penal Irrecorribilidade Das Decisões Interlocutórias Admissibilidade Do Recurso Especial Apelação Contra Decisão Interlocutória Princípio Da Fungibilidade Recursal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ESTEVAM DE MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra decisão interlocutória simples que indeferiu pedido de revogação de medida cautelar
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade para converter apelação em agravo de instrumento
  3. 3 Possível omissão do tribunal de origem quanto à alegação de incapacidade financeira do recorrente para instalação de tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a decisão atacada é decisão interlocutória simples, não passível de apelação nos termos do art. 593 do CPP; a orientação jurisprudencial do STJ corrobora tal entendimento, e a ausência de manifestação do tribunal de origem sobre o mérito do recurso não configura ofensa ao art. 315, §2º, inciso IV, do CPP, diante da inadmissibilidade da apelação por falta de pressuposto processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.