REsp 2230871 - ACORDAO

REsp 2230871 - ACORDAO

A decisão que converte agravo em recurso especial para melhor exame é irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, e a reautuação do agravo como recurso especial não constitui satisfação dos requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Irrecorribilidade De Decisão, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Art. 258, § 2º, Do Regimento Interno Do STJ, Agravo Interno
Direito Processual Civil Irrecorribilidade De Decisão Conversão De Agravo Em Recurso Especial Art. 258, § 2º, Do Regimento Interno Do STJ Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que converte agravo em recurso especial para melhor exame, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

A decisão que converte agravo em recurso especial para melhor exame é irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, e a reautuação do agravo como recurso especial não constitui satisfação dos requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.