AREsp 991209 - DECISAO

AREsp 991209 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão agravada, que exerceu juízo de retratação e determinou a autuação do agravo como recurso especial, é irrecorrível; além disso, o agravo interno impugnou fundamentos autônomos da decisão agravada, de modo que a Súmula 182 do STJ não impede o conhecimento do agravo conforme o entendimento fixado no EREsp 1424404/SP.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA; Agravante/impugnante: VALE S.A.; Impugnante: AMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos presentes embargos de declaração
Legal Topics
Irrecorribilidade De Decisão Do Relator, Juízo De Retratação, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182 Do STJ, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Tributário Irrecorribilidade De Decisão Do Relator Juízo De Retratação Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula 182 Do STJ Preclusão Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANGARATIBA

Embargante

VALE S.A.

Agravante/impugnante

AMIG

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação de capítulos autônomos em agravo interno
  2. 2 irrecorribilidade da decisão do relator que exerceu juízo de retratação e tornou sem efeito a decisão agravada
  3. 3 irrecorribilidade da decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão agravada, que exerceu juízo de retratação e determinou a autuação do agravo como recurso especial, é irrecorrível; além disso, o agravo interno impugnou fundamentos autônomos da decisão agravada, de modo que a Súmula 182 do STJ não impede o conhecimento do agravo conforme o entendimento fixado no EREsp 1424404/SP.

Court Disposition

Não conheço dos presentes embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos presentes embargos de declaração
  • Publique-se